[DOWNLOAD] "Será mesmo inadmissível "despedir funcionários públicos"?" by Miguel Lucas Pires * Book PDF Kindle ePub Free
eBook details
- Title: Será mesmo inadmissível "despedir funcionários públicos"?
- Author : Miguel Lucas Pires
- Release Date : January 18, 2014
- Genre: Law,Books,Professional & Technical,
- Pages : * pages
- Size : 649 KB
Description
No decurso da actual legislatura, o Tribunal Constitucional tem sido chamado a pronunciar-se, por diversas vezes, acerca da constitucionalidade de diversos diplomas aprovados, ora pelo Governo, ora pela Assembleia da República. Muitas desses diplomas e dessas decisões reportam-se a matérias que contendem, directa ou indirectamente, com o estatuto dos trabalhadores da Administração Pública. De entre essas pronúncias, avulta o Acórdão n.º 474/2013, de 29 de Agosto, no qual se declarou a inconstitucionalidade de um despedimento produzido.
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